EXAMINATION OF BILL 2.253/2022 WHICH EXTINGUISHES THE BENEFIT OF TEMPORARY EXIT OF CONTENTS

Abstract

A saída temporária dos presos é um tema muito debatido, principalmente quando se trata do sistema carcerário brasileiro. Muitos questionam se é realmente benéfico permitir que os apenados deixem a prisão por um período determinado, apontando que isso pode comprometer a segurança da sociedade. Com isso, o presente resumo trata da temática da extinção do benefício da saída temporária dos condenados e a análise do Projeto de Lei N° 2.253/2022 com a Lei N° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O que se deve ter em conta é que um dos principais propósitos da alteração da lei ocorre por contas das estatísticas que demonstram um aumento do número de ocorrências criminais após saídas provisórias ligadas a datas comemorativas, propiciando um sentimento de impunidade.