EXAME DO PROJETO DE LEI N° 2.253/2022 QUE EXTINGUE O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS APENADOS
EXAMINATION OF BILL 2.253/2022 WHICH EXTINGUISHES THE BENEFIT OF TEMPORARY EXIT OF CONTENTS
Palavras-chave:
Lei de Execução Penal, Sistema Prisional Brasileiro, Saída Temporária, Projeto de Lei 2.253/2022, BenefícioKeywords:
Criminal Execution Law, Brazilian Prison System, Temporary Release, Bill 2.253/2022, BenefitResumo
A saída temporária dos presos é um tema muito debatido, principalmente quando se trata do sistema carcerário brasileiro. Muitos questionam se é realmente benéfico permitir que os apenados deixem a prisão por um período determinado, apontando que isso pode comprometer a segurança da sociedade. Com isso, o presente resumo trata da temática da extinção do benefício da saída temporária dos condenados e a análise do Projeto de Lei N° 2.253/2022 com a Lei N° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O que se deve ter em conta é que um dos principais propósitos da alteração da lei ocorre por contas das estatísticas que demonstram um aumento do número de ocorrências criminais após saídas provisórias ligadas a datas comemorativas, propiciando um sentimento de impunidade.
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