APONTAMENTOS SOBRE A ALTERAÇÃO DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL: LEI Nº 13.792/2019

Resumo

Resumo: A Lei n° 13.792/19 trouxe em seu bojo algumas alterações no Código Civil Brasileiro de 2002, no livro II “Do Direito de Empresa”. Nessa circunstância, analisando a norma em conjunto aos princípios que permeiam o ordenamento jurídico, notou-se uma possível geração de vulnerabilidades que podem prejudicar o instituto da empresa e em consequência a harmonia social. Desse modo, em tempos de desencorajamento de conflitos, a lei parece estar desalinhada com a pacificação social. Assim, esta breve pesquisa busca abarcar o conteúdo supra, por intermédio de traçados teóricos e buscas documentais, exprimindo por fim um desfecho.

Palavras-chave: Sociedade Limitada. Contraditório. Ampla Defesa. Sócio minoritário. Lei nº 13.792/19.