PL 3012/23 COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO PARA O ABANDONO AFETIVO INFANTIL

Abstract

O Projeto de Lei nº 3012/2023 propõe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Código Civil para combater o abandono afetivo infantil, com base no princípio da dignidade humana. Esta proposta visa reforçar a responsabilidade dos pais na assistência afetiva, estabelecendo medidas preventivas e punitivas para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança. O objetivo da pesquisa em tela trata-se de estudar os possíveis efeitos da implementação desse corpo legal na legislação atual, visando a proteção efetiva da criança e do adolescente no Brasil em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e da paternidade responsável. A metodologia deste estudo consistiu na análise documental e bibliográfica da legislação vigente e da doutrina relacionada ao abandono afetivo, com ênfase na aplicação do princípio da dignidade humana. Os resultados mostram que o PL 3012/2023 reforça o dever parental de convivência e afetividade, valorizando o papel dos pais na formação emocional das crianças. Conclui-se que o projeto tem potencial para fortalecer a proteção dos direitos da criança, garantindo a efetividade do princípio da dignidade humana nas relações familiares.