(In)Constitucionalidade dos benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos – O caso da ADI nº 5.553

Resumo

O presente resumo analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSOL), este que é contra as cláusulas Primeira e Terceira do Convênio ICMS/100-1997 do CONFAZ (Conselho de Política Fazendária), que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre Unidades da Federação (UFs), bem como autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo ou isenção do ICMS às operações internas com os mesmos produtos.