Revista destinada para a publicação das produções científicas da Semana Jurídica do Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES.
BIODIREITO GARANTINDO O ACESSO AO FUTURO
O presente trabalho tem por objetivo o engajamento público ressaltando novidades tecnológicas mais do que urgentes e úteis à nação brasileira devido ao abarrotamento e alto custo aos cofres públicos para manter o sistema de saúde operante, mostrando que apesar dos riscos, há a possibilidade de regulamentar o exercício da edição genética no território brasileiro e erradicar tumores, problemas cardiovasculares, diabetes, malária, dengue, HIV, colaborar com a agricultura e salvar espécies em extinção, tudo isso, com as devidas legislações.
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RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA NO BRASIL: UMA CONTEXTUALIZAÇÃO COM RECORTE NO CANDOMBLÉ E NA UMBANDA
O presente trabalho é parte do resultado dos estudos realizados no âmbito do projeto Nagô, desenvolvido e financiado pelo Centro Universitário de Mineiros -UNIFIMES. Compõe-se ainda como recorte do trabalho de conclusão de curso: Liturgia proibida: o direito inviolável à crença e o preconceito contra as religiões de matriz africana no Brasil que tem como objetivo discutir, a partir do viés jurídico, a intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana no Brasil, sobretudo na Umbanda e no Candomblé. Aborda as garantias jurídicas para o direito à crença e à liberdade religiosa na sociedade, apresentando as origens históricas e as principais características das religiões já citadas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica, com método hipotético-dedutivo realizada em livros e artigos de pesquisadores nessa temática, além da análise de reportagens de websites que retrataram casos de violência e intolerância contra as religiões afro-brasileiras.
CRIMES CONTRA A HONRA NO MUNDO CIBERNÉTICO
A imagem e a honra do ser humano é um bem jurídico tutelado pela Carta Magna de 1988, previsto no artigo 5º, inciso X. Sabe-se que se trata de uma cláusula pétrea, a qual não pode ser modificada em regra, retirada ou ser diminuída. Entretanto, nas leis ordinárias, especialmente o Código Civil e o Código Penal, observa-se que existem consequências para aqueles que violam a imagem e a honra de outrem. Seguidamente, é válido destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, garante a todos os cidadãos a liberdade de expressão, fenômeno que configura um direito que permite as pessoas manifestarem sua opinião sem medo de represálias, de forma independente e sem censura. Por outro lado, essa liberdade de expressão, faz com que muitas pessoas pratiquem atos criminosos no mundo virtual ao expor suas opiniões, especialmente expondo suas opiniões em fotos, compartilhando publicações de outra pessoa com legendas ofensivas, dentre outros atos.
(In)Constitucionalidade dos benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos – O caso da ADI nº 5.553
O presente resumo analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSOL), este que é contra as cláusulas Primeira e Terceira do Convênio ICMS/100-1997 do CONFAZ (Conselho de Política Fazendária), que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre Unidades da Federação (UFs), bem como autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo ou isenção do ICMS às operações internas com os mesmos produtos.
O RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL DO MENOR DE 12 ANOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
A CF/88, foi promulgada em um período de redemocratização e expansão dos direitos sociais. Nela foi assegurada a proteção a categoria do trabalhador rural amparado pela previdência social, como segurado especial, previsto no art. 195, § 8º. Nesse novo dispositivo, segurado da previdência, além do produtor rural, os respectivos cônjuges gozavam desta mesma qualidade, o que mais tarde foi ampliado aos filhos maiores de 14 anos, conforme o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Todavia, o artigo foi alterado, a posteriori, passou a ser de 16 anos, de acordo com o art. 9º, VII, do Decreto nº 3.048/99, em obediência ao art. 7º, XXXIII, da CF/88, alterado pela EC n° 20/1988, estabelecendo: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA
A conciliação e a mediação surgiram no Brasil na época Imperial, sendo usados para resolver lides comerciais, utilizando a negociação para facilitar a pacificação social, após observado a eficácia desses métodos, os meios alternativos de resolução de conflitos foram disseminados para outras áreas de atuação, incluindo a judiciária. Esses institutos surgiram na tentativa de se ter uma sociedade pacífica, maior acessibilidade judicial, menores custos e prazos, além de ter como virtude a comunicação não violenta, onde os indivíduos através do diálogo tecem um acordo benéfico para ambas as partes. Na atualidade, esses institutos estão sendo muito valorizados e priorizados, o Conselho Nacional de Justiça vem investindo em políticas públicas para que essas formas alternativas de resolução de conflitos sejam mais conhecidas e popularizadas, criando uma nova mentalidade jurídica afim de abandonar o costume da judicialização, que se encontra ainda muito enraizado. A relevância do tema se consolida no atual estado que se encontra o mundo, abarrotado de demandas judiciais potencializadas com a pandemia do COVID-19.
A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA ANÁLISE PONDERADA
O presente estudo tem como escopo analisar o regime disciplinar diferenciado. apresentando inicialmente, o contexto histórico no qual surgiu esse tipo de sanção disciplinar, posteriormente faz a analise entre os Princípios: Da Dignidade da Pessoa Humana e o da Igualdade, sendo analisados de forma proporcional ao caso concreto que poderá ser aplicado. Terceiramente foi conceituado o RDD, sendo usado para isso a LEP. Na sequencia houve a ponderação entre os direitos constitucionais e os coletivos demonstrando ao decorrer do tópico os posicionamentos existentes a temática. A metodologia constitui caráter bibliográfico, analisando por meio das obras competentes o surgimento histórico do RDD e as demais perspectivas que rodeiam a temática.