FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autores

  • Andressa Silva Oliveira Centro Universitário de Mineiros
  • Akta Silva Oliveira Resende

Resumo

Tendo em vista a modernização e a grande demanda de ações das relações afetivas o Conselho Nacional de Justiça editou um regramento que rege diversas regras sobre o registro de pessoas dentre as quais a possibilidade de reconhecimento extrajudicial das filiações socioafetivas. 

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Publicado

2022-06-30

Edição

Seção

Resumo Simples

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