OS IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR NA RELAÇÃO DE EMPREGO: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA O EMPREGADOR

Resumo

O presente estudo analisa os impactos da terceirização irregular na relação de emprego, com foco principal nas consequências jurídicas para o empregador. Aborda a evolução da terceirização no Brasil após as Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017, e também como os elementos da relação de emprego e as hipóteses de terceirização ilícita. A pesquisa é qualitativa, baseada em análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, incluindo a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Como resultado, certifica-se que a terceirização irregular pode gerar o reconhecimento do vínculo com a empresa tomadora e a responsabilização pelo pagamento de verbas trabalhistas. Conclui-se que, embora permitida, a terceirização deve respeitar os limites legais, sob pena de violação de direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador.