O CONSENTIMENTO PARENTAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ERA DIGITAL

Júlia Guimarães Godoi; Vitor Pablo Brito Soares; Milleny Pereira Monteiro

O CONSENTIMENTO PARENTAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ERA DIGITAL

Autores

Júlia Guimarães Godoi Centro Universitário de Mineiros UNIFIMES
Vitor Pablo Brito Soares
Milleny Pereira Monteiro

Palavras-chave:

Consentimento parental, Melhor interesse da criança e do adolescente, Proteção, ECA digital, Direitos fundamentais

Resumo

O presente estudo analisa o atrito entre o consentimento parental, previsto na Lei 13.709/2018 (LGPD), e o preceito do melhor interesse da criança e do adolescente, regulamentado pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Constituição Federal e pela nova Lei 15.211/2025, denominada como ECA Digital.