A COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SEUS LIMITES NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO

Resumo

O presente estudo analisa os limites da coisa julgada em matéria tributária após o julgamento do Tema 881 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão estabeleceu que, em relações de trato sucessivo, decisões transitadas em julgado podem perder eficácia diante de posterior declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma tributária. A pesquisa possui natureza básica, abordagem qualitativa e caráter explicativo, utilizando o método hipotético-dedutivo e revisão bibliográfica. O estudo examina especialmente o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em que o STF determinou o recolhimento retroativo do tributo desde 2007, mesmo para contribuintes amparados por decisões definitivas. Os resultados demonstram que a Corte relativizou, de forma excepcional, a rigidez da coisa julgada para preservar a isonomia, a livre concorrência e a uniformidade do sistema tributário, buscando equilibrar segurança jurídica e justiça fiscal.