A SUBSTITUIÇÃO HUMANA PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: INADIMPLEMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Resumo

O presente artigo analisa os impactos jurídicos decorrentes do uso não transparente de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na execução de obrigações de fazer de natureza personalíssima. O problema de pesquisa consiste em verificar se a entrega de um serviço substancialmente produzido por IA, quando o contrato pressupõe a atuação intelectual pessoal do contratado, pode configurar inadimplemento contratual. Adotou-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com método dedutivo, a partir da análise de legislação, doutrina civilista e estudos recentes sobre inteligência artificial, autoria e responsabilidade civil. Sustenta-se, como hipótese, que a substituição substancial e não informada da atuação humana, em hipóteses de obrigação infungível, pode violar a boa-fé objetiva e frustrar a legítima expectativa do contratante quanto à autoria pessoal da prestação. Conclui-se que, a depender do caso concreto, essa prática pode ensejar resolução contratual, perdas e danos e eventual reparação extrapatrimonial, sem excluir o uso legítimo da IA como ferramenta meramente auxiliar, desde que haja transparência compatível com a natureza da obrigação.