TRANSPARÊNCIA REMUNERATÓRIA E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL: REFLEXOS PRÁTICOS DA LEI 14.611/2023

Resumo

O trabalho em tela analisa os reflexos práticos da transparência salarial a partir da implementação da Lei n° 14.611/2023 como instrumento de combate à desigualdade remuneratória entre homens e mulheres no Brasil. Transpondo barreiras evolutivas e temporais, a desigualdade salarial entre gêneros vem sendo um grande problema estrutural no mercado de trabalho mesmo em face à existência de normas reguladoras da igualdade remuneratória. Nesse contexto, a Lei n° 14.611/2023 surgiu como instrumento de redução de disparidades salariais de gênero no Brasil, implementando mecanismos de transparência remuneratória bem como fortalecendo a fiscalização e responsabilização dos empregadores em casos de transgressão das normas impostas. O estudo analisa de que maneira essa instrumentalidade contribui na ampliação da visibilidade das desigualdades salariais presentes nas empresas bem como é capaz de estimular a adoção e manutenção de regulamentos internos que visam a igualdade de gênero em tais ambientes. A análise demonstra que a prática de fiscalização e transparência salarial representam um potencial fator de favorecimento do controle social e institucional acerca de possíveis situações de discriminação. Conclui-se que a transparência remuneratória opera como instrumento relevante para a promoção da igualdade salarial, não obstante sua efetividade dependa de fiscalização adequada e do comprometimento das organizações com práticas mais equitativas.