PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COMO POLÍTICA HABITACIONAL: ANÁLISE JURÍDICA E ESTATÍSTICA ATÉ FEVEREIRO DE 2026

Resumo

O presente artigo analisa o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) sob a perspectiva jurídico-institucional, com fundamento em dados estatísticos oficiais divulgados até fevereiro de 2026. Busca-se examinar o programa como instrumento de concretização do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, bem como sua conformação normativa, orçamentária e operacional enquanto política pública habitacional. A metodologia adotada é de natureza descritiva e documental, com análise de dados governamentais referentes às metas de contratação, orçamento, faixas de renda e alcance social do programa. Os resultados evidenciam a ampliação significativa do MCMV no período recente, com implicações relevantes para o debate jurídico sobre efetividade, seletividade e justiça distributiva das políticas públicas.