CRUELDADE ANIMAL: O PAPEL DO MÉDICO VETERINÁRIO NO CONTEXTO JURIDICO

Resumen

O aumento de denúncias e casos de maus-tratos em animais é um tema que vem ganhando destaque atualmente. Diante dessa preocupação crescente, nasce a necessidade de analisar se a atuação do médico veterinário como perito é suficiente para garantir responsabilização judicial nesses casos. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo esclarecer a contribuição do profissional médico veterinário nos casos de crueldade animal, além de compreender as limitações da prova pericial veterinária na efetivação da Lei nº 10.064/2020.