A CULTURA DE IMPUNIDADE NOS CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

Resumen

O presente estudo analisa a eficácia da proteção jurídica dos animais no Brasil, com foco nos crimes de maus-tratos e na persistência de uma cultura de impunidade. A problemática abordada centra-se no paradoxo entre o progresso legislativo e a insuficiência na implementação efetiva das normas jurídicas existentes. Busca-se analisar se as sanções penais e administrativas são de fato efetivas e quais causas sustentam a continuidade dessas infrações. A pesquisa é de natureza básica, com abordagem quantitativa e caráter exploratório, utilizando os métodos dialético e analítico. Os procedimentos consistem em levantamento bibliográfico, documental e estatístico, com análise de legislações pertinentes, relatórios institucionais e registros de casos de maus-tratos divulgados na mídia, considerando critérios de relevância, atualidade e recorrência. Os dados foram organizados em categorias analíticas relacionadas à tipologia da violência, perfil das ocorrências e resposta estatal. Os resultados indicam que, embora exista um arcabouço normativo relevante, sua aplicação é limitada por falhas na fiscalização, subnotificação e baixa efetividade das sanções. Identifica-se, ainda, uma naturalização social desses abusos, o que compromete a aplicação da lei e perpetua o cenário de impunidade. Em suma, a proteção jurídica, embora consolidada no plano formal, carece de efetividade material. Torna-se imperativo, portanto, o fortalecimento das instituições e a execução de políticas públicas educativas que promovam uma mudança na consciência coletiva.