O CONSENTIMENTO PARENTAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ERA DIGITAL

Júlia Guimarães Godoi; Vitor Pablo Brito Soares; Milleny Pereira Monteiro

PARENTAL CONSENT AND THE BEST INTEREST OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN THE DIGITAL AGE

Authors

Júlia Guimarães Godoi Centro Universitário de Mineiros UNIFIMES
Vitor Pablo Brito Soares
Milleny Pereira Monteiro

Keywords:

Parental consent, Best interest of child and adolescent, Protection, Digital ECA, Fundamental rights

Abstract

O presente estudo analisa o atrito entre o consentimento parental, previsto na Lei 13.709/2018 (LGPD), e o preceito do melhor interesse da criança e do adolescente, regulamentado pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Constituição Federal e pela nova Lei 15.211/2025, denominada como ECA Digital.