NATIONAL REGISTER OF CONVICTED PERSONS: PUBLICITY OF DATA BEFORE FINAL JUDGMENT AND PRESUMPTION OF INNOCENCE

Abstract

A crescente digitalização das informações no âmbito do sistema de justiça penal tem ampliado o debate acerca da publicidade de dados pessoais e penais, especialmente no que se refere à divulgação de informações de indivíduos condenados em primeira instância. Nesse contexto, surge a problematização sobre a possibilidade de violação ao princípio da presunção de inocência e a outros direitos fundamentais, diante da exposição de dados antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que pode gerar impactos significativos na esfera jurídica e social do indivíduo.