ADVANCEMENT OF WOMEN'S RIGHTS: FROM CIVIL INCAPACITY TO THE PROMISE OF EQUALITY IN THE FEDERAL CONSTITUTION/88

Abstract

O presente trabalho busca analisar os avanços jurídicos sobre os direitos das mulheres no Brasil, partindo da comparação entre o primeiro ordenamento jurídico, outorgado durante a colonização brasileira pelo Reino de Portugal, e a implementação das Ordenações Filipinas (1603), com a atual Constituição, Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988.