TERRA QUILOMBOLA: CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 4.887/2003
Resumo
O presente resumo tem por objetivo analisar a ADI nº 3239/DF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgada em 8/2/2018, em que se reconhece a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, o qual regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como expor o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, assim como delimitar e esclarecer informações pertinentes sobre os povos quilombolas e demonstrar a necessidade de divulgação, estudo
e compreensão do referido tema a população brasileira. Quanto à metodologia, desenvolveu-se a pesquisa de caráter documental, com predomínio qualitativo, a partir da revisão bibliográfica retomou-se o debate quanto às condições dos remanescentes quilombolas e os respectivos direitos.
Palavras-Chave: Constitucionalidade. Quilombos. Constituição Federal. Supremo Tribunal.
Referências
SITE NORMAS E REGRAS. Citação Direta e Citação Indireta nas Regras – Normas ABNT. Disponível em: <https://www.normaseregras.com/normas-abnt/citacao-diretaindireta/> Acesso em: 19 de março de 2018.
BRASIL. 2003. Decreto Federal Nº 4.887 de 20/11/2003. Disponivel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4887.htm>Acesso em: 10 de Abril de 2018.
BRASIL. 1988. "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. promulgada em 5 de outubro de 1988", art. 68.
BRASIL. 2018. Informativos do Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. ADI 3239/DF, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red.p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgado em 8/2/2018 (Info 890).
BRASIL.1988. Constituição Federal. Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988.
Jurisprudência. Direitos Quilombolas. Disponível
em:<https://direitosquilombolas.wordpress. com/>Acesso em 13 de Abril de 2018.
SOCIO AMBIETAL. Instituto Socio Ambiental (ISA). Disponível em:
<https://www.socioambiental.org/pt-br> Acesso em 13 de Abril de 2018.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Maria de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
KERDNA. Reforma Agraria no Brasil. INCRA. Disponível em: < http://reforma-agrariano-brasil.info/o-incra.html> Acesso em 14 de Abril de 2018.
SOCIO AMBIENTAL. Território remanescentes de quilombos. Unidades de Conservação no Brasil. Disponível em: <https://uc.socioambiental.org/territ%C3%B3rios-deocupa%C3%A7%C3%A3o-tradicional/territ%C3%B3rios-remanescentes-de-quilombos> Acesso em 12 de Abril de 2018.
English
