O ART.19 DO ADCT/88 EM UMA ANÁLISE JURÍDICA

Resumo

O Art. 19, do ADCT/88 versa sobre o servidor público e a estabilidade conferida, mesmo quando admitido 5 anos antes da promulgação da Carta Magna de 1988. É válido se discutir a questão, diante as
situações, que surgem com o passar dos tempos. Nisso inclui-se a interpretação extensiva do Artigo supracitado, como também, a verificação de algum julgado, na tentativa de verificar o Direito acompanhando a realidade. A principal observação é sobre o princípio da simetria, que deve ser respeitado sempre, e a jurisprudência do STF, que vem para ratificar a supremacia da Constituição, mas também acompanhar o dinamismo social, traçando novas decisões.

Palavras-Chave: Servidor. Estabilidade. ADCT. Art. 19. Constituição