O TOMBAMENTO NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Abstract

O tombamento é a intervenção estatal, de caráter absoluto, na propriedade privada evitando a destruição do bem, garantindo a proteção aos aspectos do patrimônio históricos, artísticos e cultural. Todos os
entes federativos podem realizar o tombamento, sendo que os bens de interesse local serão tombados pelo Município, interesse regional, serão realizados pelo Estado e os bens de interesse nacional, serão de competência da União, sendo que um mesmo bem pode sofrer mais de um tombamento, simultaneamente, sem que interfira nos demais.