AÇÕES AFIRMATIVAS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
Por ser conhecida a controvérsia que as ações afirmativas provocam em vários segmentos da sociedade, possuindo árduos críticos, intensos defensores, bem como os que não compreendem seu motivo de
ser, o presente estudo tem por escopo elucidar as ações afirmativas presentes no direito brasileiro à luz da Constituição da República, identificando-as como capazes de contribuírem para a prescrição constitucional de igualdade, pluralismo político e promoção social. Ademais, será abordada a função de fomento que o Estado
brasileiro possui no que toca à afirmação dos direitos fundamentais, em seguida será demonstrado que as políticas afirmativas são instrumentos para a concretização dos direitos fundamentais previstos na Lei Maior, possuindo também caráter pedagógico e por fim, observaremos dispositivos das leis 12.711/12, 12.990/14 e 9.504/97 que dispõem sobre discriminações positivas. O conteúdo abaixo se baseou em pesquisa bibliográfica, em artigos, doutrinas e legislação.
Palavras-Chave: Direitos fundamentais. Ações Afirmativas. Inclusão.
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