FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Tendo em vista a modernização e a grande demanda de ações das relações afetivas o Conselho Nacional de Justiça editou um regramento que rege diversas regras sobre o registro de pessoas dentre as quais a possibilidade de reconhecimento extrajudicial das filiações socioafetivas.