ADULTIZAÇÃO ECONÔMICA DE INFLUENCIADORES MIRINS: DESAFIOS JURÍDICOS NA ERA DIGITAL
Palavras-chave:
Adultização, Influenciadores Mirins., Direito da Criança e do Adolescente, Proteção de Dados, Monetização digitalResumo
A crescente participação de crianças e adolescentes no ecossistema digital como produtores de conteúdo trouxe à tona o fenômeno da adultização econômica, caracterizado pela antecipação de papéis laborais e mercadológicos atribuídos à infância. Este estudo tem como objetivo delimitar juridicamente o conceito, mapear marcos normativos nacionais e internacionais e analisar riscos associados à monetização de influenciadores mirins. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, baseada em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram examinados a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), resoluções do CONANDA, diretrizes do CONAR, legislações estrangeiras e decisões judiciais brasileiras recentes. Os resultados indicam quatro categorias principais de risco: monetização disfarçada, exposição prolongada, violação da privacidade e ausência de mecanismos de reversibilidade, como o direito ao esquecimento. A análise comparada revelou que a legislação francesa de 2020 representa um paradigma regulatório inovador ao prever autorização estatal, resguardo financeiro e proteção à imagem digital de crianças influenciadoras. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, embora possua marcos protetivos relevantes, ainda se mostra fragmentado e insuficiente frente à complexidade do ambiente digital, sendo necessária a integração normativa e a adoção de parâmetros específicos de fiscalização e proteção integral.
