INCLUSÃO QUILOMBOLA NO ENSINO SUPERIOR: FUNDAMENTOS JURÍDICOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS DEMOCRÁTICAS

Abstract

A inclusão de estudantes quilombolas na educação superior brasileira reflete um processo de resistência histórica e de afirmação de direitos, consolidado pela Constituição de 1988, pela Convenção nº 169 da OIT e pela Lei nº 12.711/2012. O estudo examina a participação desses sujeitos na política de democratização do ensino superior, tomando como referência o marco jurídico-constitucional e a evolução das políticas afirmativas. A análise considera a normatividade constitucional, a regulamentação infraconstitucional e a interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade das cotas raciais como instrumentos de concretização da igualdade material. A pesquisa, de caráter qualitativo, desenvolveu-se por meio de investigação dogmática, histórico-jurídica e jurisprudencial, com suporte em debates acadêmicos realizados em curso de extensão. Os resultados evidenciam que a Lei de Cotas e a jurisprudência constitucional garantiram avanços significativos no acesso de estudantes quilombolas às universidades públicas, embora a permanência e a conclusão dos cursos ainda sejam comprometidas por desigualdades socioeconômicas, racismo estrutural e insuficiência de políticas de apoio estudantil. O trabalho contribui ao reforçar que a democratização da educação superior não se esgota no ingresso, exigindo medidas contínuas de permanência, valorização cultural e reconhecimento do protagonismo quilombola como elementos indispensáveis a um constitucionalismo inclusivo.