CRIMES CONTRA A HONRA NO MUNDO CIBERNÉTICO

Abstract

A imagem e a honra do ser humano é um bem jurídico tutelado pela Carta Magna de 1988, previsto no artigo 5º, inciso X. Sabe-se que se trata de uma cláusula pétrea, a qual não pode ser modificada em regra, retirada ou ser diminuída. Entretanto, nas leis ordinárias, especialmente o Código Civil e o Código Penal, observa-se que existem consequências para aqueles que violam a imagem e a honra de outrem. Seguidamente, é válido destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, garante a todos os cidadãos a liberdade de expressão, fenômeno que configura um direito que permite as pessoas manifestarem sua opinião sem medo de represálias, de forma independente e sem censura. Por outro lado, essa liberdade de expressão, faz com que muitas pessoas pratiquem atos criminosos no mundo virtual ao expor suas opiniões, especialmente expondo suas opiniões em fotos, compartilhando publicações de outra pessoa com legendas ofensivas, dentre outros atos.