LICENCIAMENTO AMBIENTAL: BREVES CONSIDERAÇÕES

Resumo

O presente artigo trouxe uma breve análise sobre licenciamento ambiental, com a finalidade de mostrar suas características e procedimento para obtenção, sem esgotar totalmente o tema, trazendo aspectos principais. Primeiramente é trazido o conceito de licenciamento ambiental, sendo ele um instrumento utilizado para controle e prevenção de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente. Sua natureza jurídica é de procedimento administrativo discricionário, controlado pelo poder público, que visa equilibrar a existência do desenvolvimento econômico sustentável em conjunto com a proteção ao meio ambiente, quando se trata de atividades que causam danos ambientais irreversíveis ou difíceis de serem reparados. Assim, o licenciamento ambiental é o meio utilizado como medida para prevenção destes danos, constituído de etapas e diversos tipos de licença, que devem ser concedidas desde a criação do empreendimento até a sua execução.  Sendo elas a licença prévia, que opina sobre a viabilidade da execução do projeto, licença de instalação, que autoriza ou não a instalação do empreendimento e a licença de operação que visa a execução das atividades. Há um procedimento a ser seguido em cada etapa, e prazos para o poder público se manifestar a respeito de cada uma delas, manifestando o poder de polícia ambiental. E por fim, o presente artigo nos traz as possibilidades de suspensão, cassação, revogação e anulação do licenciamento ambiental.