O QUE REALMENTE FEZ O STF NO JULGAMENTO DA ADI 6341/2020 – MC/DF?

Authors

  • Karoline Vasconcelos Guimarães
  • João Lucas Bueno Dale Vedove

Abstract

Resumo: Trata-se de uma breve análise da competência constitucional, no âmbito da saúde pública, regulada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da pandemia do COVID-19.

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Published

2021-08-26

Issue

2021

Section

Ciências Humanas - Resumo Simples